Advogado Especialista em Inventário

As ações de repetição de indébito de valores pagos a maior de ITCMD podem ser ingressadas no prazo de até cinco anos. Quando o imposto (ITCMD) é pago em valor superior é possível propor ação judicial para recuperar a diferença paga a maior.

Para a expedição do formal de partilha e necessária a declaração de ITCMD junto a Fazenda Estadual e emissão da guia para pagamento. O imóvel somente será registrado no cartório de registro de imóveis mediante o pagamento do Imposto (ITCMD). Caso o imposto não seja recolhido no prazo devido, haverá a incidência de multa pelo órgão fazendário.  Em alguns casos também é possível obter desconto no ITCMD mediante o ingresso de ação judicial.

O ideal é pagar o imposto no valor correto (ITCMD) antes mesmo da escritura ou do registro do formal de partilha.  Para tanto é possível também ingressar com a ação solicitando uma liminar. Para os pedidos de restituição, o valor a ser devolvido demorará um pouco mais dependendo inclusive do montante envolvido.

Primeiramente será necessário fazer cumprir o testamento judicialmente, conforme a lei para posteriormente ser aberto o inventário.

A possibilidade de abertura de inventário extrajudicial em cartório se dá nos casos em que os herdeiros são maiores e capazes e não há litígio entre os mesmos e nem interesse de menores, quando o falecido não tenha deixado testamento. Neste caso será necessário e obrigatório o acompanhamento de advogado, que também assinará a escritura do inventário.