Advogado em Direito Imobiliário

As ações de repetição de indébito de valores pagos a maior de ITBI podem ser ingressadas no prazo de até cinco anos. Nos casos de arrematação judicial é pacífico o entendimento do STJ de que a base de cálculo é o valor da arrematação, não sendo cabível a aplicação do valor venal municipal. Em arrematação extrajudicial existem entendimentos de que se aplicaria o valor de arrematação ou a base de cálculo constante do valor do IPTU. Quando o imposto (ITBI) é pago em valor superior é possível propor ação judicial para recuperar a diferença paga a maior.

Para a expedição do formal de partilha e necessária a declaração de ITCMD junto a Fazenda Estadual e emissão da guia para pagamento. O imóvel somente será registrado no cartório de registro de imóveis mediante o pagamento do Imposto (ITCMD). Caso o imposto não seja recolhido no prazo devido, haverá a incidência de multa pelo órgão fazendário.  Em alguns casos também é possível obter desconto no ITCMD mediante o ingresso de ação judicial.

O ideal é pagar o imposto no valor correto (ITBI ou ITCMD) antes mesmo da conclusão do negócio, ou seja antes da escritura ou do registro da carta de arrematação/formal de partilha.  Para tanto é possível também ingressar com a ação solicitando uma liminar. Para os pedidos de restituição, o valor a ser devolvido demorará um pouco mais dependendo inclusive do montante envolvido.

A propriedade imóvel somente se transfere mediante a escritura pública no respectivo cartório de imóveis. Os contratos particulares são firmados apenas para segurar o negócio entre as partes e não possuem eficácia contra terceiros. Na aquisição de um imóvel, será necessária a realização de “due diligence” para a obtenção das certidões em nome do vendedor e do imóvel, a fim de oferecer garantia jurídica ao comprador, sendo imprescindível para tanto do apoio jurídico de um advogado.