Advogado Especialista em Direito Bancário

Dúvidas na área do direito bancário? Entenda a seguir como um advogado especialista pode assessorar Instituições Financeiras, Fintechs e Empresas de Meios de Pagamento.

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Quais as vantagens na contratação de um advogado especialista em Direito Bancário?

Um advogado especialista na área do direito bancário poderá assessorar Instituições Financeiras, Fintechs e Empresas de Meios de Pagamento tanto na sua estruturação quanto nas relações negociais com clientes e também na análise de regulamentações do BACEN, CVM e CMN. O advogado especialista em Direito Bancário elabora e analisa os contratos de empréstimos, abertura de crédito rotativo, conta digital, cartão de crédito, cédulas de crédito bancárias, cessão e alienação fiduciária de direitos creditórios, entre outros.  O advogado também poderá atuar na recuperação de crédito bancário através de condutas extrajudiciais e também com o ingresso de medidas judiciais.

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Áreas de Atuação

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Dúvidas frequentes sobre Direito Bancário

Os juros bancários estão limitados pela Lei de Usura?

A alternativa de se limitar os juros com fulcro na Lei de Usura já vinha sendo sistematicamente rejeitada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual pacificou o entendimento de que aquela limitação não se aplica às operações realizadas por Instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional

Os bancos podem utilizar o CDI como índice de remuneração?

Existe uma grande discussão nos Tribunais à este respeito, já tendo sido a matéria sumulada anteriormente com a vedação da cobrança. Atualmente existe entendimentos no sentido de que a súmula encontra-se superada e de que é totalmente legal a adoção de taxa flutuante desde que regularmente calculada, baseada em operações contratadas a taxas de mercado e de amplo conhecimento público.

O Código de Defesa do Consumidor e aplicável nas relações com Instituições Financeiras?

Apesar de existir súmula do STF no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras, cada caso deverá ser analisado individualmente, uma vez que a atividade contratada pode se caracterizar como “meio” e fomento, inviabilizando a proteção legal prevista naquele Código para pessoas hipossuficientes. 

Existe prazo para ingresso de ações revisionais de créditos bancários?

Sim. O superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo para a revisão de contratos bancários é o decenal (10 anos). Após o decurso do prazo prescricional as partes perdem o direito de ingressar com a ação revisional. .

A Instituição financeira pode adjudicar um bem imóvel em garantia de contrato bancário?

Sim. A Instituição Financeira pode executar o contrato, bem como garantias e bens dos devedores. No caso de imóvel, a instituição financeira dentro do processo legal de execução poderá adjudicar o imóvel, mas posteriormente deverá vendê-lo ou aliená-lo para liquidar a operação e também não incidir na proibição legal de adquirir imóveis não destinados ao uso próprio.( Lei 13.506/2017)

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