Existe uma grande discussão nos Tribunais à este respeito, já tendo sido a matéria sumulada anteriormente com a vedação da cobrança. Atualmente existe entendimentos no sentido de que a súmula encontra-se superada e de que é totalmente legal a adoção de taxa flutuante desde que regularmente calculada, baseada em operações contratadas a taxas de mercado e de amplo conhecimento público.

Apesar de existir súmula do STF no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras, cada caso deverá ser analisado individualmente, uma vez que a atividade contratada pode se caracterizar como “meio” e fomento, inviabilizando a proteção legal prevista naquele Código para pessoas hipossuficientes. 

Sim. O superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo para a revisão de contratos bancários é o decenal (10 anos). Após o decurso do prazo prescricional as partes perdem o direito de ingressar com a ação revisional. .

Sim. A Instituição Financeira pode executar o contrato, bem como garantias e bens dos devedores. No caso de imóvel, a instituição financeira dentro do processo legal de execução poderá adjudicar o imóvel, mas posteriormente deverá vendê-lo ou aliená-lo para liquidar a operação e também não incidir na proibição legal de adquirir imóveis não destinados ao uso próprio.( Lei 13.506/2017)