Advogado Especialista em Direito Bancário

Dúvidas na área do direito bancário? Entenda a seguir como um advogado especialista pode assessorar Instituições Financeiras, Fintechs e Empresas de Meios de Pagamento.

divisao-pagina

Quais as vantagens na contratação de um advogado especialista em Direito Bancário?

Um advogado especialista na área do direito bancário poderá assessorar Instituições Financeiras, Fintechs e Empresas de Meios de Pagamento tanto na sua estruturação quanto nas relações negociais com clientes e também na análise de regulamentações do BACEN, CVM e CMN. O advogado especialista em Direito Bancário elabora e analisa os contratos de empréstimos, abertura de crédito rotativo, conta digital, cartão de crédito, cédulas de crédito bancárias, cessão e alienação fiduciária de direitos creditórios, entre outros.  O advogado também poderá atuar na recuperação de crédito bancário através de condutas extrajudiciais e também com o ingresso de medidas judiciais.

Advogado Inventário, Advogado Imobiliário, Advocacia Empresarial, Advogado Fintech

divisao-pagina

Áreas de Atuação

Advogado Inventário, Advogado Imobiliário, Advocacia Empresarial, Advogado Fintech
Advogado Inventário, Advogado Imobiliário, Advocacia Empresarial, Advogado Fintech
Advogado Inventário, Advogado Imobiliário, Advocacia Empresarial, Advogado Fintech
Advogado Inventário, Advogado Imobiliário, Advocacia Empresarial, Advogado Fintech
Advogado Inventário, Advogado Imobiliário, Advocacia Empresarial, Advogado Fintech
Advogado Inventário, Advogado Imobiliário, Advocacia Empresarial, Advogado Fintech

divisao-pagina

Dúvidas frequentes sobre Direito Bancário

Advogado Inventário, Advogado Imobiliário, Advocacia Empresarial, Advogado Fintech
Os juros bancários estão limitados pela Lei de Usura?

A alternativa de se limitar os juros com fulcro na Lei de Usura já vinha sendo sistematicamente rejeitada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual pacificou o entendimento de que aquela limitação não se aplica às operações realizadas por Instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional

Os bancos podem utilizar o CDI como índice de remuneração?

Existe uma grande discussão nos Tribunais à este respeito, já tendo sido a matéria sumulada anteriormente com a vedação da cobrança. Atualmente existe entendimentos no sentido de que a súmula encontra-se superada e de que é totalmente legal a adoção de taxa flutuante desde que regularmente calculada, baseada em operações contratadas a taxas de mercado e de amplo conhecimento público.

O Código de Defesa do Consumidor e aplicável nas relações com Instituições Financeiras?

Apesar de existir súmula do STF no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras, cada caso deverá ser analisado individualmente, uma vez que a atividade contratada pode se caracterizar como “meio” e fomento, inviabilizando a proteção legal prevista naquele Código para pessoas hipossuficientes. 

Existe prazo para ingresso de ações revisionais de créditos bancários?

Sim. O superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo para a revisão de contratos bancários é o decenal (10 anos). Após o decurso do prazo prescricional as partes perdem o direito de ingressar com a ação revisional. .

A Instituição financeira pode adjudicar um bem imóvel em garantia de contrato bancário?

Sim. A Instituição Financeira pode executar o contrato, bem como garantias e bens dos devedores. No caso de imóvel, a instituição financeira dentro do processo legal de execução poderá adjudicar o imóvel, mas posteriormente deverá vendê-lo ou aliená-lo para liquidar a operação e também não incidir na proibição legal de adquirir imóveis não destinados ao uso próprio.( Lei 13.506/2017)

divisao-pagina

Entre em contato agora com um Advogado!

divisao-pagina

Contato

 

13 + 1 =

Telefone:  (11) 3667.0222        WhatsApp:  (11) 3667.0222

Avenida Angélica, 321 cj 94 • Santa Cecília • CEP 01227-000 • São Paulo • SP

divisao-pagina

Contato

 

10 + 5 =

Telefone:  (11) 3667.0222

WhatsApp:  (11) 3667.0222

Avenida Angélica, 321 cj 94 • Santa Cecília • CEP 01227-000 • São Paulo • SP

 

divisao-pagina

Blog & Notícias

Abrir Whatsapp
Precisa de Ajuda?
Olá 👋 Posso ajudar? Se quiser saber mais sobre Nossos Serviços é só mandar uma mensagem 😉. Atendemos apenas a cidade de São Paulo e Grande SP.