Planejamento sucessório e ITCMD na reforma tributária
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O planejamento sucessório diante da reforma tributária consiste em organizar bens, titularidades e diretrizes familiares à luz das novas regras gerais do ITCMD. Para os advogados do Fux e Associados, escritório de advocacia de São Paulo, o efeito concreto depende da lei estadual, da composição dos bens e da estrutura familiar. Por isso, a decisão pede análise jurídica individualizada.
A reforma tributária ficou conhecida pelas mudanças no consumo. Porém, ela também alterou o tratamento constitucional do ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações. Esse movimento colocou o planejamento sucessório no centro das conversas de famílias com patrimônio imobiliário e societário.
Para herdeiros, inventariantes e empresários, a questão deixou de ser apenas tributária. Afinal, organizar a sucessão passou a ser um tema de governança patrimonial. Ou seja, envolve documentos, titulares, empresas e acordos familiares que precisam conversar entre si.
Ao mesmo tempo, o cenário normativo segue em movimento. Assim, decisões tomadas com base em manchetes podem gerar mais dúvidas do que respostas.
Ao longo deste conteúdo, o Fux e Associados apresenta os pontos que merecem atenção antes de qualquer decisão sobre a sucessão. Continue a leitura.
ITCMD: Onde estão as regras que valem para cada família
O ITCMD incide sobre a transmissão de bens por causa mortis e por doação. A cobrança cabe aos estados e ao Distrito Federal. Assim, alíquotas, faixas, isenções e prazos dependem da lei de cada ente.
Na prática, a mesma herança pode ter tratamento diferente conforme a natureza e a localização dos bens. Por exemplo, imóveis seguem uma regra própria de competência. Já bens móveis, aplicações e participações societárias seguem outros critérios.
Além disso, existe um teto nacional fixado por resolução do Senado Federal. Dentro desse limite, cada estado define a sua política. Por isso, qualquer projeção de custo precisa partir da legislação competente e do momento em que a transmissão ocorrer.
Reforma tributária e ITCMD: Um cenário de atenção normativa
A Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD. Ou seja, a alíquota passa a variar conforme o valor transmitido. Em seguida, a Lei Complementar 227/2026, sancionada em janeiro de 2026, trouxe normas gerais sobre o imposto.
Entre os pontos tratados pela lei complementar, destacam-se:
- A base de cálculo está vinculada ao valor de mercado dos bens e direitos.
- A aplicação da alíquota sobre o quinhão de cada beneficiário.
- Os critérios de competência para bens localizados no exterior.
- A possibilidade de deduzir dívidas comprovadas do falecido.
Contudo, a lei complementar não fixa as faixas de cada estado. Essa definição depende de lei estadual, que também precisa respeitar os prazos de anterioridade. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota segue única, enquanto projetos sobre a progressividade tramitam na Assembleia Legislativa. Para entender o que está em discussão no estado, veja também o que pode mudar com a nova lei do ITCMD em São Paulo.
Portanto, o momento é de atenção, não de conclusões automáticas. Os efeitos em cada caso dependem de como a regra estadual for desenhada e de quando entrar em vigor. Para um panorama das primeiras mudanças, leia também planejamento sucessório e reforma tributária: O que mudou.
O que o planejamento sucessório organiza na prática
O planejamento sucessório começa antes da escolha de qualquer instrumento jurídico. Primeiro, é preciso enxergar o patrimônio com clareza. Em seguida, cabe entender como a família pretende conduzir a transição.
Em geral, esse trabalho envolve:
- Organização documental de imóveis, contratos, participações e aplicações.
- Mapeamento de ativos e passivos, incluindo dívidas e garantias.
- Identificação dos titulares de cada bem e de eventuais pendências de registro.
- Análise da estrutura societária de empresas familiares e holdings.
- Definição de diretrizes familiares dentro dos instrumentos jurídicos permitidos.
Com esse retrato, a família passa a avaliar caminhos como testamento, reorganização societária ou doação de bens em vida com reserva de usufruto. Cada um tem requisitos, custos e efeitos próprios. Desse modo, o planejamento patrimonial e o sucessório caminham juntos, mas não se confundem.
Inventário, partilha e imóveis exigem análise caso a caso
Mesmo com planejamento sucessório, o inventário continua sendo a etapa que formaliza a transmissão dos bens. Nesse ponto, o ITCMD se conecta à partilha, à avaliação dos imóveis e à documentação de cada herdeiro.
O inventário extrajudicial, por exemplo, tem requisitos próprios e nem sempre é cabível. Já a via judicial é o instrumento adequado quando a situação exige, e pode ser conduzida com técnica e segurança jurídica.
Outro ponto sensível é a venda de imóvel em inventário. Ela pode ser útil para pagar o imposto ou equilibrar a partilha. No entanto, depende de autorização e de regras específicas.
Além disso, o patrimônio imobiliário costuma concentrar as maiores dúvidas. Valor de referência, pendências de registro e ocupação interferem tanto no imposto quanto no prazo. Assim, o apoio de um advogado especialista em inventário ajuda a avaliar a realidade patrimonial e as regras vigentes no momento certo.
Planejar dentro da lei, sem promessa de economia
Planejamento tributário lícito busca eficiência dentro das regras, nunca a burla ao fisco. Por isso, soluções prontas que prometem redução garantida do ITCMD merecem cautela.
Uma estrutura adequada para uma família pode ser inadequada para outra. Afinal, composição dos bens, regime de casamento, número de herdeiros e objetivos familiares mudam o resultado.
Da mesma forma, uma medida tomada às pressas pode gerar custos fora do radar. Entre eles, estão outros tributos, despesas cartoriais e ajustes societários. Assim, o planejamento sucessório responsável trabalha com cenários e documentação, e não com percentuais prometidos.
Conhecer o cenário não é o mesmo que decidir
Acompanhar notícias sobre a reforma tributária ajuda a entender o contexto. No entanto, a informação geral não substitui a análise jurídica individualizada.
Na prática, a diferença aparece em perguntas concretas. Qual estado será competente para cada bem? A doação em vida faz sentido para este patrimônio? Como a mudança de regra afeta uma holding já existente?
Essas respostas dependem de documentos, da legislação aplicável e da data da transmissão. Portanto, antecipar uma decisão apenas para escapar de uma regra futura pode trazer riscos, inclusive de questionamento fiscal. O caminho mais seguro é avaliar o caso com quem conhece o trâmite sucessório e tributário.
Como o Fux e Associados atua no planejamento sucessório
O Fux e Associados é um escritório de advocacia sediado em São Paulo, liderado pelo advogado Alberto Haim Fux. Com atuação preventiva e contenciosa, o escritório atende famílias e empresas em operações jurídicas de alto valor.
Na frente de inventário e herança, a atuação inclui:
- Condução de inventários de alto valor, pela via judicial ou extrajudicial, conforme o cabimento.
- Planejamento da incidência do ITCMD dentro da lei.
- Condução da partilha da forma mais suave para todos os envolvidos.
- Integração com o direito imobiliário e empresarial quando o patrimônio envolve imóveis e empresas.
O atendimento é personalizado, presencial ou online, com acompanhamento do início ao fim. Além disso, o escritório oferece representação em casos individuais ou assessoria continuada.
Em caso de dúvida sobre a sua sucessão, entre em contato para conversar com um advogado do Fux e Associados, que analisará a situação e poderá representá-lo.
Perguntas frequentes sobre ITCMD e sucessão
Vale a pena antecipar doações antes de São Paulo mudar o ITCMD?
Depende da composição dos bens, dos objetivos da família e dos custos da operação. A doação tem efeitos civis e tributários que vão além da alíquota. Segundo Alberto Haim Fux, advogado e sócio que lidera o Fux e Associados, a decisão deve partir de análise documental e da legislação vigente, e não da expectativa de mudança.
A holding familiar ainda faz sentido após a reforma tributária?
Pode fazer sentido, mas não como solução universal. A holding envolve custos de constituição, governança e outros tributos, além do ITCMD. Por isso, os advogados do Fux e Associados avaliam a estrutura societária e os objetivos da família antes de qualquer orientação.
O inventário extrajudicial muda o cálculo do ITCMD?
Não. A via escolhida não altera a regra do imposto, que segue a legislação estadual competente. O que muda são requisitos, documentação e trâmite, e o Fux e Associados analisa se o caso preenche as condições de cada via.
Quando procurar um advogado para o planejamento sucessório?
O ideal é antes de qualquer decisão sobre doações, venda de bens ou reorganização societária. Segundo Alberto Haim Fux, advogado e sócio que lidera o Fux e Associados, o planejamento sucessório tende a ser mais consistente quando parte de um retrato completo do patrimônio e das regras aplicáveis.
Organização sucessória como governança da família
A reforma tributária não cria uma resposta pronta para cada família. Em vez disso, ela reforça a necessidade de olhar o patrimônio com método, documentação e respaldo jurídico.
O planejamento sucessório feito com antecedência traz clareza para herdeiros e inventariantes. Além disso, preserva a conformidade jurídica e mantém as decisões coerentes com os objetivos familiares.
Se houver dúvidas sobre a sua situação, converse com um advogado do Fux e Associados, que analisará o caso e poderá orientá-lo sobre os próximos passos.
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