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Restituição de ITBI: O que dizem as decisões do STJ

Restituição de ITBI: O que dizem as decisões do STJ

A restituição de ITBI é a devolução do imposto municipal pago indevidamente ou a maior, como na cobrança sobre base fixada sem respeito ao valor declarado da transação. O STJ definiu parâmetros no Tema 1113, mas cada pedido depende de prova do pagamento, prazo legal e...
Planejamento sucessório e ITCMD na reforma tributária

Planejamento sucessório e ITCMD na reforma tributária

O planejamento sucessório diante da reforma tributária consiste em organizar bens, titularidades e diretrizes familiares à luz das novas regras gerais do ITCMD. Para os advogados do Fux e Associados, escritório de advocacia de São Paulo, o efeito concreto depende da...
Falecimento do locador de imóvel: como fica o contrato de locação?

Falecimento do locador de imóvel: como fica o contrato de locação?

A locação de imóvel é um instrumento muito utilizado em todo o mundo. Contudo, um cenário que ainda causa muitas dúvidas é o que acontece em caso de falecimento do locador de imóvel. Por mais inesperada que essa situação possa ser, quando há um contrato entre duas...
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