Nos últimos anos, temos observado o surgimento de novas modalidades de fraudes bancárias, causando inúmeros problemas. Com isso, surge a necessidade de proteção judicial aos clientes dos bancos, bem como da adoção de medidas por parte das instituições bancárias a fim de combater tais ações criminosas.
Pensando nisso, o TJSP aprovou novos enunciados para pacificar questões relevantes julgadas pela corte, determinando com maior exatidão como lidar com os novos métodos de fraudes bancárias. Na conversa de hoje falaremos sobre o que muda com os novos enunciados do TJSP sobre fraudes, como isso impacta os clientes das instituições financeiras e como um advogado especialista em direito bancário SP pode ajudar nos casos de fraude. Quer saber mais sobre esse tema? Venha conosco!
Quais foram os enunciados do TJSP sobre fraudes bancárias?
Confira a seguir o que o TJSP determinou sobre as novas modalidades de fraude.
Enunciado 12: “Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.”
Enunciado 13: “No ‘golpe do motoboy’, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial.”
Enunciado 14: “Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ.”
O que muda para as vítimas das fraudes bancárias? Ainda é possível recuperar o dinheiro perdido?
Todos os três novos enunciados do TJSP que dispõe sobre fraudes bancárias trazem a necessidade de comprovação do dano sofrido pelo consumidor para que este tenha direito à indenização, o que exige bastante atenção das vítimas.
Desta forma, ainda é possível recuperar o dinheiro perdido, desde que as vítimas das fraudes tenham em mãos os documentos que comprovem o dano e, desta forma, demonstrem o direito à indenização.
Mas que documentos são esses, afinal?
A comprovação dos danos materiais sofridos pode ser realizada através da apresentação de extratos bancários que demonstrem as quantias que foram subtraídas pelos golpistas.
Documentos como o extrato da conta, a fatura do cartão de crédito ou débito, extratos do PIX e afins servem bem à essa função.
Quando o cliente da instituição bancária deseja pleitear indenização por danos morais, ele terá de comprovar que a instituição financeira não fez o necessário para impedir a fraude nem para compensar o prejuízo do consumidor (o que é comum, pois muitos bancos tentam responsabilizar a vítima por sua “inocência”, quando na verdade o consumidor não tem a obrigação de conhecer os métodos fraudulentos utilizados pelos golpistas).
Para tal comprovação, a vítima pode reunir:
- Comprovante de autorização do banco para as movimentações suspeitas (fatura do cartão, autorizações de empréstimo);
- Prints de e-mails e conversas trocadas com o banco, demonstrando a falta de respaldo ao consumidor;
- Negativa de ressarcimento (geralmente ocorre com o banco alegando que a fraude não foi responsabilidade da instituição, quando na realidade é responsabilidade do banco empregar métodos anti-fraude);
- Números de protocolo (estes protocolos são necessários para comprovar o contato entre o consumidor e a instituição);
- Boletim de ocorrência;
- Eventuais formulários preenchidos junto ao banco sobre a fraude em questão.
Como o advogado especialista em direito bancário pode ajudar em caso de fraudes bancárias?
Quando se trata de resolver problemas com fraudes bancárias, é essencial que a vítima não entre em pânico e tire todas as suas dúvidas com um advogado especialista em direito bancário SP e direito do consumidor.
Esse profissional é essencial para buscar os direitos da vítima, visando garantir a devolução dos valores subtraídos pelos golpistas. O apoio do advogado especialista se torna ainda mais relevante nos casos em que o banco se recusa a arcar com o ressarcimento, transferindo a culpa ao consumidor.
Este profissional também pode orientar o consumidor quanto aos documentos que devem ser reunidos para a comprovação dos danos sofridos, garantindo que o cliente cumpra com todos os requisitos estabelecidos pelos novos enunciados do TJSP para reaver seu dinheiro.
Gostou de saber mais sobre os enunciados do TJSP sobre fraudes bancárias? Lembre-se que o apoio jurídico é essencial nessas situações! Possui alguma pergunta sobre esse tema? Tire suas dúvidas com a Fux Associados! Contamos com advogados especializados para resolver todas as suas dúvidas!
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