Os últimos anos foram instáveis para o setor turístico, levando muitas empresas a enfrentar problemas ou até mesmo decretar falência. Quando a operadora de turismo declara falência sem ressarcimento ao consumidor, é comum que as pessoas entrem em desespero por não saber como proceder para reaver os valores pagos à operadora de turismo.
A fim de lhe trazer maior tranquilidade, na conversa de hoje explicaremos o que significa quando uma operadora de turismo entra em processo de recuperação judicial ou declara falência, quais são os direitos do consumidor que teve a viagem cancelada após a declaração de falência da empresa responsável, como a Habilitação de Crédito em massa falida pode recuperar as quantias pagas e como o advogado pode ajudar nesses casos. Quer saber mais sobre esse tema? Venha conosco!
A operadora de turismo declarou falência ou entrou em recuperação judicial: o que isso significa?
A falência é um processo de execução coletiva que tem o objetivo de pagar os credores da empresa falida. A execução é considerada coletiva porque porque o processo será universal, isto é, vai abranger todos os credores e todos os bens disponíveis do devedor.
Neste procedimento, os credores são pagos em uma ordem legal de preferência para assegurar a igualdade entre os credores e seus créditos. Em outras palavras, o objetivo da falência é a recuperação do crédito.
A recuperação judicial, por sua vez, é um meio que as empresas utilizam para evitar a falência. Este processo permite que as companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento de suas atividades, possíveis demissões ou atrasos em pagamentos. Para isso, elas apresentam à Justiça os motivos pelos quais precisam da medida, bem como um plano de recuperação.
Essa suspensão, no entanto, é temporária.
Ou seja, enquanto a recuperação judicial tem como objetivo superar a crise do vendedor e recuperar a empresa, a falência destina-se a pagar todas as dívidas da empresa.
Exemplo: Uma operadora de turismo decretou falência. Neste caso, inicia-se o procedimento necessário para que os credores, em ordem de preferência, recebam as quantias devidas.
Caso a operadora de turismo, ao invés de falir, entrasse em recuperação judicial, todas as dívidas seriam temporariamente suspensas ou renegociadas para que a empresa apresente um plano de recuperação sem ter de fechar as portas definitivamente.
No caso de empresas como a CVC, a 123 Milhas e a Decolar não há um processo de falência mas sim uma recuperação judicial. Nestes casos, há apenas a suspensão temporária das dívidas da empresa para que esta se recupere e então possa pagar os créditos devidos. Ou seja, é importante buscar seus direitos para que, uma vez encerrado o prazo de suspensão das dívidas, você possa receber o seu reembolso.
Tive minha viagem cancelada e a operadora de turismo declarou falência: quais são os meus direitos?
Somente quando a empresa está realmente impossibilitada de pagar seus credores é que pode ser decretada a falência. Neste caso, o consumidor possui duas opções:
1 – Cancelamento do pagamento: Se o pagamento da viagem ainda não foi finalizado, há duas alternativas:
- Se o pagamento foi feito no cartão de crédito, é possível entrar em contato com a administradora do cartão e solicitar um reembolso;
- Caso o pagamento tenha sido feito em cheque, é possível entrar com uma ação no Juizado Especial Cível solicitando o cancelamento do pacote e das parcelas que ainda seriam quitadas.
2 – Habilitação de crédito: Se você já pagou o valor total da viagem, será necessário tirar suas dúvidas com um advogado para entrar com um pedido de habilitação do crédito no processo de falência. Para tal, é muito importante ter arquivados todos os recibos, comprovantes de pagamento e mensagens de e-mail.
Resumidamente, a habilitação de crédito é um pedido para que o seu crédito, isto é, as quantias que a massa falida lhe deve, sejam incluídas no quadro geral de credores.
No entanto, o cliente será um dos últimos a receber algum dinheiro se a agência de viagem falir. Isto acontece porque os funcionários que perderam seus empregos e não tiveram o salário pago, por exemplo, possuem prioridade no recebimento das quantias devidas em relação ao consumidor. Isso acontece porque o crédito do consumidor é considerado sem garantia. Por isso, ele fica em uma posição desfavorável em relação a débitos trabalhistas e fiscais, mas isso não significa que o consumidor fica sem receber. Somente que outros credores receberão antes que seja feito o ressarcimento ao consumidor.
A operadora de turismo faliu e diz não ter mais dinheiro para pagar, e agora?
Caso a empresa não tenha o valor suficiente para o pagamento total dos consumidores, é feita uma divisão proporcional. Cabe lembrar que a proporcionalidade da divisão pode fazer com que os clientes recebam valores inferiores ao que realmente é devido.
Contudo, o Código de Defesa do Consumidor prevê a facilitação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa em prol dos consumidores. Ou seja, o consumidor que teve sua viagem cancelada pode solicitar ao juiz que os donos ou sócios da empresa respondam com seus bens pessoais para pagá-los.
A operadora de turismo entrou em recuperação judicial: o que eu posso fazer? Como o advogado pode ajudar?
Se você teve sua viagem cancelada pela operadora turística, será necessário entrar com ação contra empresa de turismo a fim de reaver os valores pagos. Para tal, é de extrema importância tirar suas dúvidas com um advogado especialista em direito do consumidor SP.
Após analisar toda a documentação do caso e entender sua situação, este profissional poderá entrar com uma ação contra a empresa de viagem a fim de reaver todos os valores pagos e, se possível, a compensação pelos problemas sofridos com a falha na prestação do serviço.
Gostou de saber mais sobre como proceder quando a operadora de turismo declara falência ou recuperação judicial sem ressarcimento ao consumidor? Lembre-se que o apoio jurídico é essencial nessas situações! Possui alguma pergunta sobre esse tema? Tire suas dúvidas com a Fux Associados! Contamos com advogados especializados que poderão resolver todas as suas dúvidas!
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