Em 2019, o governo aprovou a lei 13.874/19, que entre diversas alterações, criou a possibilidade de constituição de uma empresa com apenas um sócio (Unipessoal). Essa estrutura empresarial é muito confundida com a já existente Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), devido às similaridades na conceituação de ambas.
Por conta dessas novidades, a conversa de hoje terá como objetivo apontar as diferenças entre EIRELI e sociedade unipessoal, mostrar as vantagens de cada modalidade e salientar a importância do advogado especialista em direito empresarial. Por isso, se quiser saber mais sobre esse tema, venha conosco!
O que é uma sociedade unipessoal?
A Sociedade Limitada Unipessoal é uma representação jurídica individual, caracterizada pela responsabilidade limitada, atribuída a um único sócio proprietário. Ou seja, não é necessário convidar alguém de confiança para abrir a empresa, prática que era muito comum no passado ao criar empresas em conjunto com a esposa, os irmãos, o pai e outros parentes. Isso é possível porque a lei especifica que a Sociedade Limitada poderá ser aberta por uma ou mais pessoas, permitindo que qualquer empresário possa abrir sozinho uma empresa desse tipo.
Isso significa que os bens pessoais do responsável pela empresa não são relacionados aos débitos do negócio, pois o limite de responsabilidade da empresa é seu capital social, que, diferentemente da EIRELI, não possui limite mínimo especificado por lei.
O que é EIRELI?
A EIRELI também é uma representação jurídica individual onde a responsabilidade limitada é atribuída a um único sócio proprietário. Como os bens pessoais do proprietário não são atrelados ao patrimônio da empresa, a EIRELI é uma excelente forma de blindagem patrimonial, tornando esse formato bastante atraente.
No entanto, para criar uma EIRELI, é preciso que o empreendedor possua um capital de pelo menos 100 salários mínimos vigentes (que podem ser declarados através de bens como imóveis e automóveis), sendo que estes devem ser repassados totalmente para o nome da empresa. Essa é uma forma do Governo Federal se proteger caso o empreendimento entre em dívida pública. Essa integralização é obrigatória e deve ser realizada no ato de constituição da empresa.
Essa quantia atualmente chega a quase R$ 100 mil, o que pode inviabilizar a constituição desse tipo de empresa para pessoas que não disponham de tanto dinheiro.
Qual as diferenças e vantagens entre EIRELI e Sociedade Unipessoal?
Como visto, ambos os modelos são conceitualmente similares. No entanto, há algumas diferenças que permitem distinção entre esses tipos de sociedade.
O primeiro ponto é que diferente da EIRELI, que possui a desvantagem de requisitar que o empreendedor esteja munido de um capital de 100 salários mínimos vigentes no momento de abertura (o que pode limitar severamente a criação desse tipo de empresa, pois muitas vezes o empresário não possui esse capital no momento da abertura), a Sociedade Unipessoal Limitada não define um limite mínimo de Capital Social, o que facilita a vida de muitos empreendedores iniciantes ao permitir um valor de abertura acessível, pois desobriga o empreendedor a integralizar valores altos nos momentos iniciais da empresa.
A proteção ao patrimônio pessoal, principal vantagem da EIRELI, é compartilhada pelas sociedades unipessoais. Isto é, mesmo sem a o limite mínimo de capital social, a proteção ao patrimônio pessoal é garantida, fazendo com que ambos os modelos tenham o mesmo nível de segurança patrimonial devido à característica de “Limitada” das Sociedades Unipessoais.
Outra diferença notável é que enquanto nas EIRELI somente é possível que cada pessoa possua uma empresa nesse formato, a Sociedade Unipessoal permite a abertura de mais de uma empresa desse tipo, o que antes somente era possível ao utilizar o formato de Sociedade Limitada (LTDA). Ou seja, uma mesma pessoa pode possuir em seu nome diversas Sociedades Limitadas Unipessoais, todas sem restrição de capital social mínimo, facilitando consideravelmente as empreitadas em diversos ramos.
Outro ponto muito importante que torna as Sociedades Limitadas Unipessoais tão interessantes é o fato de que as tais atividades profissionais regulamentadas como medicina, advocacia e tantas outras podem ser exercidas por uma sociedade desse tipo.
Com todas essas vantagens da Sociedade Unipessoal, a previsão é de que outros tipos de regime societário caiam em desuso ou pelo menos diminuam consideravelmente, fazendo a transição para SLU.
Qual o papel do advogado especialista em direito empresarial na criação de EIRELI e Sociedade Unipessoal?
Abrir uma empresa no Brasil não é tarefa fácil. Grandes quantidades de regulamentações e legislações a serem seguidas, bem como a burocracia que as envolve são extremamente comuns. Não estar ciente das minúcias envolvidas nesses processos pode resultar em falhas na adequação aos requisitos legais (como cláusulas abusivas em contratos), gerando brechas que podem levar o seu capital pessoal a ser atingido por eventuais encargos da empresa.
Por isso, o advogado especialista em direito empresarial ou societário é essencial para analisar e elaborar contratos e documentos, bem como orientar o empresário quanto às legislações comerciais, tributárias e trabalhistas visando sua adequação às regulamentações vigentes.
A especialização do advogado é um ponto chave nesse momento, devendo ser alinhada ao tipo de negócio que você pretende abrir. Advogados de direito comercial ou cível são essenciais em questões envolvendo créditos e sua recuperação, enquanto os de direito imobiliário podem auxiliar com problemas em imóveis e os de direito trabalhista resolvem questões empregatícias, para citar alguns exemplos.
Quanto mais áreas o seu advogado especialista em direito empresarial conhecer, maior a complementação em casos que envolvam múltiplas áreas, como trabalhos de auditoria jurídica, que geralmente se beneficiam direta e consideravelmente dessa pluralidade de conhecimentos, pois integram múltiplos saberes, como direito contábil, empresarial, tributário e etc.
Quando se trata de abrir empresas, é necessário buscar por um advogado com experiência no assunto. Escritórios como a Fux Associados contam com profissionais especializados que providenciarão um apoio jurídico capaz de tirar todas as suas dúvidas sobre direito empresarial.
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