Segundo o Serasa, em 2021 o país atingiu cerca de R$ 249 bilhões em dívidas negativadas de consumidores, sendo a maior concentração dessas dívidas no setor bancário, especialmente cartões de crédito. Com o crescimento do endividamento de pessoas físicas, especialmente diante do cenário de crise econômica, surge a necessidade da implementação de medidas que viabilizem a negociação desses débitos. Neste cenário, surge a Lei do Superendividamento, a fim de amenizar este problema.
Em um cenário de crise como o atual, dada a necessidade de recuperação da economia, inúmeras empresas têm oferecido cartões de crédito, limites e produtos sem ao menos consultar os serviços de proteção ao crédito, o que resulta em um rápido endividamento da população.
Por isso, na conversa de hoje falaremos sobre o que é a lei do superendividamento, como funciona, o que é o processo de repactuação de dívidas, quais são os requisitos e obrigações previstas na lei do superendividamento, quais são os reflexos da nova lei na recuperação de crédito e como um advogado especialista em recuperação de crédito pode lhe ajudar. Quer saber mais sobre esse tema? Venha conosco!
Lei do Superendividamento: o que é e como funciona?
Em 1º de julho de 2021 entrou em vigor a Lei 14.181/21 – a chamada Lei do Superendividamento, que altera o Código de Defesa do Consumidor. O objetivo das alterações é o tratamento especial e a prevenção ao superendividamento de pessoas físicas, tendo como principal finalidade evitar que o excesso de dívidas do consumidor comprometa seu mínimo existencial.
A Lei prevê que o consumidor cujo nível de dívidas vencidas e a vencer comprometa sua renda de forma que prejudique o mínimo necessário à própria subsistência, tenha a possibilidade de reorganização financeira através de conciliação.
As dívidas que tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, ou seja, com o propósito de não serem quitadas ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, não se aplicam nesta lei.
Neste cenário, surge a repactuação da dívida. O consumidor que preencher os requisitos, poderá requerer ao juiz a instauração de um Processo de Repactuação de Dívidas, em que lhe será possível apresentar plano de pagamento de todos os credores, no prazo máximo de 5 anos.
Caso haja ausência injustificada de algum credor, ocorrerá não só a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, mas, também a aceitação compulsória do plano apresentado pelo devedor, sendo que, o pagamento do credor ausente poderá ser agendado posteriormente ao pagamento dos credores presentes. Não havendo êxito na conciliação, um procedimento parecido será instaurado, dessa vez, judicial.
Quais são os requisitos e obrigações previstas na Lei do Superendividamento?
O excesso de dívidas pode comprometer o custeio das necessidades básicas do indivíduo. Isto é, sem dinheiro para contas básicas como água e supermercado, o consumidor põe sua própria vida em risco.
É aí que entra o conceito de mínimo existencial mencionado pela Lei do Superendividamento. Segundo a lei, qualquer tentativa de revisão e reparcelamento dos valores deve preservar o mínimo existencial, quantia essa que equivale ao valor ideal para assegurar a subsistência de alguém, isto é, o pagamento de água, luz, moradia e comida.
A legislação não define um montante específico. O cálculo do que é essencial depende de cada caso, tendo em vista fatores como o custo de vida na região onde o consumidor mora.
De todo modo, a intenção é garantir dignidade à pessoa endividada, mas sem luxos. Após a repactuação, ela terá dinheiro para fazer as compras do mês, mas talvez não sobre para jantar em restaurantes ou ir ao cinema, por exemplo.
A lei 14.181 também estabelece obrigações no que diz respeito à prestação de informação ao consumidor e transparência.
É fato conhecido que bancos e financeiras nem sempre são claros sobre as condições de pagamento no longo prazo.
Com as novas adições, o Código de Defesa do Consumidor passa a exigir práticas de crédito responsável. Em outras palavras, o cliente deverá ser informado sobre todos os custos do produto ou serviço oferecido para compreender o que está adquirindo.
A lista inclui taxas de juros e outros encargos, valor de multa por atraso e valor total das parcelas, além da obrigatoriedade de as instituições financeiras informarem o Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos e financiamentos, e não apenas a taxa de juros.
Quais são os reflexos da Lei do Superendividamento na recuperação de crédito?
Uma das determinações previstas na Lei do Superendividamento impede que fornecedor indique em ofertas que a operação pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação de sua situação financeira, pois, nesse caso, o consumidor, ao contrário de buscar negociação de dívidas já existentes, tende a adquirir novas obrigações, ante a ausência de análise de crédito.
Desta forma, antes da oferta de produtos e serviços, bem como de ter como principal objetivo a venda destes, cabe ao fornecedor considerar que aquela operação pode levar o consumidor ao superendividamento que, como vimos, considera também as dívidas a vencer e não necessariamente as dívidas já vencidas e negativadas.
Para o consumidor, esta lei garante a possibilidade de regularização de dívidas em geral junto aos credores, que terão um novo prazo para a recuperação de crédito. Além disso, com maior transparência e a obrigação das análises de crédito, torna-se mais difícil que o consumidor acumule dívidas.
Já para o fornecedor, a lei pode representar maior dificuldade no fechamento de vendas, afinal, o cliente terá a noção de sua situação junto aos órgãos de proteção ao crédito e, portanto, irá desestimular a compra, evitando o superendividamento.
Neste cenário, a Lei do Superendividamento pode trazer prejuízos e expor o credor que não adotar medidas mais eficazes no enfrentamento ao superendividamento.
Como o advogado especialista em recuperação de crédito pode ajudar a lidar com clientes inadimplentes?
Quando se trata da recuperação de crédito, tirar dúvidas com um advogado especialista no tema é essencial.
Nessa situação, a assessoria jurídica especializada na elaboração de procedimento de análise de crédito bem como em procedimento ágil para a cobrança de valores devidos tem o objetivo de identificar eventual e iminente superendividamento do consumidor e garantir o rápido recebimento de seu crédito.
Além disso, somente este profissional possui o conhecimento necessário para ajudar a sua empresa a se adequar a todas as exigências previstas na lei do superendividamento, evitando que o credor seja prejudicado por não adotar medidas eficazes no combate ao superendividamento dos clientes.
É importante lembrar que esse profissional sempre é essencial em casos de inadimplência, pois o advogado especialista em recuperação de crédito tem como objetivo garantir a execução de quaisquer garantias, permitindo que o credor receba seu dinheiro de volta.
Gostou de saber mais sobre a Lei do Superendividamento? Lembre-se que o apoio jurídico é essencial nessas situações! Procurando por um advogado especialista em recuperação de crédito SP para resolver suas dúvidas sobre esse tema? Tire suas dúvidas com a Fux Associados! Contamos com advogados especializados que poderão resolver todas as suas dúvidas!
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