Leilão anulado: tenho direito a restituição de ITBI?

Leilão anulado: tenho direito a restituição de ITBI?

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal pago sempre que há a transferência de bens imóveis entre vivos, o que geralmente envolve a compra e venda de imóveis. Esse tributo incide inclusive quando há arrematação em leilões, o que gera...
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